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#3289640

Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, compete privativamente ao Prefeito

  • legislar sobre assuntos de interesse local.
  • autorizar a concessão de serviços públicos.
  • sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
  • fiscalizar e controlar diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta.
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