Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, refere-se a Lei
de Licitações e Contratos Administrativos. Em seu
capítulo III, trata das definições, dentre as quais cita:
“modalidade de licitação obrigatória para aquisição
de bens e serviços comuns, cujo critério de
julgamento poderá ser o de menor preço ou o de
maior desconto”.
Essa definição é da modalidade de licitação
denominada
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