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#2524480

Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, ao prefeito compete, privativamente:

  • Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.
  • Expedir instruções para execução de leis, regulamentos e decretos.
  • Decretar desapropriação e instituir servidões administrativas.
  • Autorizar a constituição de consórcio com outros municípios.
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