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#2244755

A Lei Orgânica do Município de Treze Tílias poderá ter emendas mediante proposta:

  • De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal.
  • De metade, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal.
  • De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, não sendo permitido ao Prefeito Municipal.
  • Exclusiva do Prefeito Municipal.
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