O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) define o
Plano Diretor como o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana, e estabelece
seu conteúdo mínimo obrigatório. Sobre este conteúdo
mínimo, analise as afirmativas a seguir:
I.O Plano Diretor deve, obrigatoriamente, delimitar as
áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento,
a edificação ou a utilização compulsórios.
II.O Plano Diretor deve conter um detalhamento de todas
as alíquotas de impostos municipais, como ISS e ITBI,
para os cinco anos seguintes.
III.O Plano Diretor deve, obrigatoriamente, conter as
disposições relativas à aplicação de instrumentos como o
direito de preempção, a outorga onerosa do direito de
construir e a transferência do direito de construir.
Está correto o que se afirma em:
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