Disciplinas:
Administração Pública 1
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 6
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 1
Legislação Municipal 1
Matemática 5
Matemática Financeira 2
Português 8
Redação Oficial 1
Após uma mudança na política de incentivos fiscais do Município de Chapecó, o Prefeito decidiu revogar um
decreto anterior, que até então era válido e legal, mas
considerado inadequado às novas diretrizes
administrativas. O ato foi questionado por uma empresa
beneficiada, alegando ilegalidade na revogação. A
Procuradoria precisou esclarecer a natureza jurídica da
medida, ressaltando em que hipótese a Administração
pode desfazer seus próprios atos por motivo de
conveniência e oportunidade.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
