A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART),
regulamentada pela Lei nº 6.496/1977 e pelas
resoluções do CONFEA, é o documento que define, para
os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela
elaboração de projetos ou pela execução de obras e
serviços de engenharia. Ela é um instrumento
fundamental de defesa da sociedade, pois vincula o
profissional ao empreendimento, e também constitui o
Acervo Técnico do profissional, comprovando sua
experiência ao longo da carreira. A ausência de ART
sujeita o profissional e o contratante às sanções legais.
Acerca das características e tipos de ART, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A ART de 'obra ou serviço' é utilizada para registrar a
responsabilidade pela execução de uma obra específica
(ex: construção de um edifício), enquanto a ART de 'cargo ou função' é utilizada por profissionais que
desempenham atividades técnicas contínuas dentro de
uma empresa (ex: engenheiro de manutenção).
(__) A ART múltipla (ou ART de rotina) destina-se a
registrar um único serviço de grande complexidade
técnica, como o projeto estrutural de uma ponte
estaiada.
(__) O Acervo Técnico do profissional, comprovado pelas
ARTs baixadas, é propriedade da empresa onde o
engenheiro trabalhou, não podendo ser utilizado pelo
profissional em outras licitações.
(__) Uma vez registrada, a ART não pode ser cancelada
ou baixada, permanecendo ativa perpetuamente, mesmo
após a conclusão da obra.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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