O regime jurídico dos servidores públicos municipais,
geralmente definido pelo Estatuto dos Servidores,
estabelece as regras para o ingresso, desenvolvimento e
extinção do vínculo com a Administração. O ingresso na
carreira pública depende, via de regra, de concurso
público, mas o Estatuto prevê diversas formas de
provimento, que são os atos que preenchem o cargo
público, podendo ser originárias (como a nomeação) ou
derivadas (como a promoção ou readaptação). A
compreensão dessas formas é essencial para a gestão
de pessoal no serviço público. Assim, analise as
afirmativas a seguir:
I.A nomeação é a forma de provimento originário de
cargo público, ocorrendo tanto para cargos efetivos
(mediante concurso) quanto para cargos em comissão
(livre nomeação).
II.A readaptação é uma forma de provimento derivado na
qual o servidor é investido em cargo compatível com a
limitação que tenha sofrido, implicando necessariamente
redução de vencimentos se o novo cargo tiver padrão
inferior.
III.A reversão é o retorno à atividade de servidor
aposentado, seja por invalidez (quando insubsistentes os
motivos da aposentadoria) ou no interesse da
Administração, desde que cumpridos os requisitos legais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:
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