A Lei Complementar nº 617/2018, que dispõe sobre o
regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos
agentes públicos do Município de Chapecó/SC,
estabelece condutas vedadas aos servidores públicos
municipais, com o objetivo de preservar a legalidade, a
moralidade e a eficiência da administração pública.
Considerando o disposto nos incisos do artigo que trata
das proibições ao servidor, analise as afirmativas abaixo:
I.A ausência do servidor durante o expediente, sem
autorização do chefe imediato, configura infração
disciplinar, mesmo que não haja prejuízo ao serviço.
II.A retirada de documentos ou objetos da repartição,
sem prévia anuência da autoridade competente, é
vedada, ainda que o servidor alegue necessidade
funcional.
III.A recusa injustificada em reconhecer a autenticidade
de documentos públicos pode comprometer a fé pública
e ensejar responsabilização funcional.
IV.A manifestação de apreço ou desapreço no recinto da
repartição é proibida, pois pode comprometer a
impessoalidade e o ambiente institucional.
V.É vedado ao servidor delegar atribuições de sua
responsabilidade ou de seu subordinado a pessoa
estranha à repartição, salvo nos casos expressamente
previstos em lei.
Com base na legislação vigente, assinale a alternativa
correta:
Autenticação
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