A O termo "remessa on-line" se refere ao envio eletrônico de dados no último dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato, exclusivamente por meio do portal TCE Virtual.
B O descumprimento da remessa ou o cancelamento sem justificativa aceitável não acarreta penalidade, desde que o órgão de controle interno apresente justificativa formal dentro de 30 dias.
C A "unidade gestora" é definida como uma unidade orçamentária ou administrativa que gere recursos próprios ou descentralizados, responsável pela remessa de dados e informações ao e-SFINGE.
D O "código de registro" corresponde ao recibo automático e rastreável gerado pelo sistema para cada conjunto de dados enviados, mas não pode ser utilizado para rastreamento posterior.