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#3215088

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é competência das Polícias Militares dos Estados: 

  • Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  • Executar a fiscalização de trânsito nas cidades.
  • Avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.
  • Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
  • Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
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