A Infração – gravíssima, Penalidade - multa (três vezes), Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
B Infração – gravíssima, Penalidade - multa (três vezes), Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
C Infração – gravíssima, Penalidade – multa, Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
D Infração – gravíssima, Penalidade – multa, Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.