A Lei complementar não disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
B A competência da União para emitir moeda será exercida pelo banco central, mas não de forma exclusiva.
C É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
D O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, exceto quando tenha o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.