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#3179164

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos mínimos indicados pelo Código Tributário Municipal de PR. Nesse sentido, é incorreto afirmar ser um desses melhoramentos: 

  • meio-fio ou calçamento, sem canalização de águas pluviais.
  • abastecimento de água.
  • sistema de esgotos sanitários.
  • rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
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