A A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre União, Estados, Municípios e o D. Federal.
B Particulares contratados pela Administração Pública não podem promover desapropriação.
C A declaração de utilidade pública tem o poder de transferir a propriedade do bem objeto do ato.
D Para cercar de legalidade o ato expropriatório, um dos elementos a serem atendidos pela Administração Pública é a identificação do sujeito passivo.
E O prazo de caducidade do ato declaratório da desapropriação para fins de interesse social é de 05 (cinco) anos.