Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Matemática 6
Matemática Financeira 1
Medicina 2
Português 8
Psicologia 5
Serviço Social 7
Para garantir a excepcionalidade do
afastamento do convívio familiar, o Art. 130
do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) estabelece que, nos casos de
violência praticada por familiar ou
responsável com o qual a criança ou
adolescente resida, a autoridade judiciária
poderá determinar:
