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UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auxiliar Administrativo

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 11 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 4 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 5
#3089987
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2024 UNIVIDA Prefeitura de Doutor Camargo - PR
Auxiliar Administrativo

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe na Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e o seguinte limite máximo:

  • em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • em Municípios de dez mil e um a trinta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • em Municípios de cinquenta mil e um a cento e cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • em Municípios de mais de cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
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