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UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR - Fiscal Tributário

Foram encontradas 22 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Constitucional 4 Direito Tributário 8 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Matemática 1 Português 5 Raciocínio Lógico 1
#3087468
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Classificação das Normas Constitucionais, Direitos Individuais, Mandado de Injunção
2024 UNIVIDA Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR
Fiscal Tributário

O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal traz uma premissa norteadora: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” Considerando tal premissa, bem como os Direitos e Garantias Fundamentais no âmbito do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

  • O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, se aplica apenas aos direitos e garantias individuais.
  • Existem no rol do art. 5º da Constituição Federal somente normas constitucionais de eficácia plena.
  • Há no art. 5º da Constituição Federal normas de eficácia limitada de princípio institutivo, ou seja, que necessitam de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os efeitos.
  • O art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, que prevê o mandado de injunção, não é autoaplicável.
  • Uma norma constitucional de eficácia limitada é incompatível com o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal.
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