A Na ação de consignação em pagamento, além de pagar, é possível discutir a legalidade ou a constitucionalidade da exigência.
B O pagamento libera o sujeito passivo da obrigação.
C Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento.
D Prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
E A compensação pode ser legal ou judicial, mas não voluntária.