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#3087479

Acerca do ITCD (imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos), é INCORRETO afirmar que:

  • Terá a competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
  • Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
  • Terá, por hipóteses de incidência, fatos ligados à sucessão legítima e testamentária e suas antecipações.
  • Pode incidir sobre o monte ou sobre os quinhões.
  • Terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.
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