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#3188108

O inciso I, do art. 55 da Lei 14.133/2021, estabelece os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, para aquisição de bens, de:

  • 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
  • 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
  • 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
  • 60 (sessenta) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto e o regime de execução for de contratação integrada.
  • 9 (nove) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
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