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#3187981

A criação de uma entidade destinada a exercer serviços pertinentes à Administração Pública Indireta depende de Lei específica (art. 37 da CF). Compõem Administração Pública indireta, exceto: 

  • Autarquias e Fundações Públicas (dependentes).
  • Empresas dependentes, sendo aquelas que utilizam recursos a conta do orçamento público para as despesas de custeio e investimentos específicos.
  • Ministério Público e Tribunal de Contas
  • Sociedades de economia mista (empresa controlada)
  • Nenhuma das alternativas.
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