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UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Constitucional 5 Direito Digital 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 15 Matemática 5 Noções de Informática 4 Português 5
Anulada / Desatualizada
#3168200
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná: Legislação do Município de Guaratuba
2024 UNIVIDA Câmara de Guaratuba - PR
Gestor Legislativo

As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Com base no regimento interno da Câmara Municipal, assinale a opção correta:

  • A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 45(quarenta e cinco) dias mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
  • A Comissão de Inquérito será composta de, pelo menos, 06 (seis) vereadores.
  • As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-seão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.
  • A Comissão de Inquérito não terá poder processante quando for configurada infração político-administrativa.
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