A A Lei do Orçamento deverá constar todas as receitas do Ente, inclusive as extraorçamentárias.
B Na Lei do Orçamento as receitas e despesas devem ser estimadas e visando a obtenção de superávit orçamentário.
C A Lei do Orçamento pode conter autorização para a realização de operação de crédito por antecipação da receita, para atender insuficiências de caixa.
D É vedada a previsão de receitas de capital em montante superior ao das despesas de capital na Lei do Orçamento.