Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Civil 2
Direito Constitucional 3
Direito Digital 1
Direito Financeiro 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 2
Matemática 2
Português 10
Raciocínio Lógico 3
O procurador municipal emitiu um parecer sobre a
validade de um ato administrativo que concedia
permissão de uso de um bem público. Ele concluiu que o
ato deveria ser anulado, pois foi praticado sem observar
os requisitos legais. Nesse caso, o ato administrativo é
considerado:
