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UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 3 Direito Civil 1 Direito Constitucional 14 Direito Digital 2 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 12 Pedagogia 3 Português 8
#3097996
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás: Legislação do Município de Rio Verde
2024 UniRV - GO UniRV - GO
Procurador Jurídico

Pelo Código Tributário do Município de Rio Verde, a remissão prevista no art. 184, levará em consideração, exceto:

  • A situação econômico-financeira familiar do contribuinte mediante relatório circunstanciado emitido pela assistência social.
  • A importância do crédito tributário.
  • O grau de escolaridade do sujeito passivo.
  • As condições de equidade em relação às características pessoais ou materiais de cada caso.
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