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UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 6 Direito Digital 2 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 9 Pedagogia 2 Português 8
#3097811
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2024 UniRV - GO UniRV - GO
Defensor Jurídico

Os critérios a serem considerados pela autoridade competente para a imposição e gradação da penalidade, conforme estabelecido na Lei n. 9.605/1998, incluem, exceto:

  • A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
  • Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
  • A gravidade do fato, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do infrator.
  • A situação econômica do infrator, no caso de multa.
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