Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 2
Direito Constitucional 6
Direito Digital 2
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 9
Pedagogia 2
Português 8
A Câmara Municipal de Rio Verde, em apreciação de matéria de interesse da Universidade de Rio Verde
– UniRV, pretende pautar a votação de projeto de lei. Ao analisar tecnicamente o projeto de lei, o corpo
técnico da UniRV constatou a inobservância do devido processo legislativo na sua tramitação e que seu
conteúdo viola a Constituição Federal e Estadual. Nesta hipótese é correto afirmar que o projeto de lei pode
ser submetido aos seguintes controles:
