Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 6 Direito Digital 2 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 9 Pedagogia 2 Português 8
#3097862
Direito Processual Penal: Ação Penal, Acordo de Não Persecução Penal
2024 UniRV - GO UniRV - GO
Defensor Jurídico

O artigo 28-A do Código de Processo Penal contempla o Acordo de Não Persecução Penal, um dos institutos que compõem a denominada Justiça Penal Negocial e constitui: 

  • Um dever de propositura do Ministério Público quando presentes os requisitos objetivos previstos pela lei.
  • Decisão privativa do Ministério Público.
  • Um direito subjetivo do investigado, não podendo ser negado pelo Ministério Público.
  • Decisão que cabe ao Juiz de Direito em último caso.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora