A Aos servidores da FESURV-Universidade de Rio Verde não se aplicam as disposições da Lei Municipal n. 3968/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde, mas apenas e tão somente as disposições do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade.
B Aos servidores da FESURV-Universidade de Rio Verde se aplicam as disposições da Lei Municipal n. 3968/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde, no que couber e no que não conflitar com as disposições do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade.
C O regime jurídico a que se sujeitam os servidores da FESURV-Universidade de Rio Verde, independentemente de ocuparem cargo efetivo ou comissionado, é o celetista.
D A realização de concurso público para provimento dos cargos efetivos da FESURV - Universidade de Rio Verde é facultativa.