A A execução, por agência reguladora ou órgão de regulação municipal, das atividades delegadas somente será avaliada pela agência reguladora federal se houver previsão expressa nesse sentido no respectivo acordo de cooperação.
B Se houver delegação de competência, a agência reguladora delegante permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada.
C A delegação de competências normativas poderá ocorrer em caráter excepcional.
D A agência reguladora ou o órgão regulador municipal conveniado, no exercício de competência fiscalizatória delegada, poderá exigir de concessionária ou permissionária obrigação não prevista previamente em contrato.