Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 7
Direito Civil 2
Direito Constitucional 8
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação de Seguros 1
Português 8
É incorreto afirmar que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da
maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
