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#3577830

Acerca das disposições previstas na Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), além da matrícula, serão feitos os registros no Registro de Imóveis, excetuando:

  • da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano.
  • das incorporações, instituições e convenções de condomínio.
  • do patrimônio rural em afetação em garantia.
  • da dação em pagamento.
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