A O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
B Lei municipal não pode prever prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, tendo em vista tratar-se de matéria de competência exclusiva da União.
C O processo administrativo disciplinar se sujeita ao princípio da legalidade, porém a ele não se aplica o princípio do devido processo legal.
D A instauração de sindicância previamente ao processo administrativo disciplinar é obrigatória em todo e qualquer caso.