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#2902545

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se dos limites da despesa com pessoal

  • os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.
  • os gastos decorrentes de decisões administrativas.
  • os gastos decorrentes de decisões judiciais e da competência do próprio período de apuração do limite.
  • as terceirizações de mão-de-obra, com prazo determinado.
  • a remuneração dos titulares de cargos em comissão, sem vínculo com a administração.
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