Em 2012, foi aprovada a Lei Federal nº 12.587, que institui as diretrizes nacionais da Política Nacional
de Mobilidade Urbana. No Capítulo II dessa Lei, são apresentadas as diretrizes para a regulação dos serviços
de transporte público coletivo. Entre as opções a seguir, assinale a opção CORRETA para uma dessas
diretrizes.
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