De acordo com a Lei Federal nº 10.257 de 2001 - Estatuto da Cidade, “A propriedade urbana cumpre sua
função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, assegurando o atendimento
das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das
atividades econômicas (artigo 39 da Lei nº 10.257/2001)”. Pelo Estatuto da Cidade, as exigências
fundamentais de ordenação da cidade devem estar expressas em determinada Legislação Urbana. Entre as
opções a seguir, informe que Legislação é esta.
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