A A Oxicodona pertence à lista A de medicamentos psicotrópicos, com validade de 10 dias a contar da data de emissão em todo território nacional.
B A Notificação de Receita "A" será válida por 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão em todo o Território Nacional, sendo necessário que seja acompanhada da receita médica com justificativa do uso, quando para aquisição em outra Unidade Federativa.
C Compete à Anvisa exercer a fiscalização e o controle dos atos relacionados à produção, comercialização e uso de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham, no âmbito de seus territórios, e fará cumprir as determinações da legislação federal pertinente e deste Regulamento Técnico.
D Os rótulos de embalagens de medicamentos à base de substâncias constantes das listas "A1", "A2" e "A3" deverão ter uma faixa horizontal de cor vermelha, abrangendo todos os lados, contendo os dizeres: "Venda sob Prescrição Médica" - "Atenção: Pode Causar Dependência Física ou Psíquica".
E A propaganda de substâncias e medicamentos, constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, somente poderá ser efetuada em revista de saúde de circulação geral.