Dado que a Portaria é “o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre
a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência”
(MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, 2018, p. 147) e que os Decretos “são
atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais
ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei” (MEIRELLES, 2013, p. 189-
190), assinale a alternativa que traz a distinção entre portaria e decreto:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?