A É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial de documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração.
B A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi criada em substituição à Lei nº 8.159/91, regulamentando a gestão documental no Brasil.
C Somente os agentes públicos têm assegurado o direito a receber informações de interesse particular ou de interesse coletivo, contidas em documentos de arquivos públicos.
D Gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção e eliminação de documentos.