O Legislativo é um dos três poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a
elaboração das leis que regulamentam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e
privadas. O poder legislativo pode atuar em três esferas: no Governo Federal, no Governo Estadual ou
Distrital e na Prefeitura. A principal função do Poder Legislativo Municipal é legislar, isto é, fazer as leis
do município. Assim, o poder legislativo municipal no Brasil tem como principal representante o
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