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UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Advogado

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 1 Português 10
#1826117
Direito Financeiro: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Origem e o controle
2017 UNIMONTES Prefeitura de Jaíba - MG
Advogado

Para aumentar a arrecadação, o prefeito do município “X”, concedeu aos devedores de IPTU e outros impostos, um desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento a partir do dia 10/11/2015 até o dia 20/12/2015.
Para legitimar a conduta anunciada, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito do município “X”, além de outras medidas, deve ter

  • apresentado estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2015, 2016 e 2017, e atendido ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
  • demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias e que não afetaria as metas de resultados fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual.
  • apresentado medidas de compensação, para o exercício de 2015, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
  • apresentado estimativa do impacto orçamentário-financeiro, medidas de compensação para o exercício de 2015 e demonstrado que a renúncia não afetaria as metas e resultados da Lei Orçamentária Anual.
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