Segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho
de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito
no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, são considerados atos
de improbidade administrativa, exceto:
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