Texto da Questão:
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Considere para a resolução da questão a legislação e a doutrina profissional atualizadas.
Considerando a forma e a estrutura, a
razão de aquela medida ou de aquele ato normativo ser o ideal para se solucionar o problema e as eventuais alternativas existentes para equacioná-lo, deve
estar contemplada em qual parte da Exposição de
Motivos?
