Texto da Questão:
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Considere para a resolução da questão a legislação e a doutrina profissional atualizadas.
Hanna Klein, uma Secretária Executiva
do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Santa
Cássia, enfrenta, com sua equipe técnica, uma situação idêntica para quatro cidadãos quanto a um processo administrativo de punição por falta de tratamento de efluentes de lava-jato. Ela acerta, conforme o ordenamento constitucional, ao considerar que
