Os incisos LX, XIV, XXXIII e LXXII, do artigo 5º da Constituição da República, assegura o
direito à informação, não só para assuntos de interesse particular, mas também de interesse
coletivo, o que demonstra um fortalecimento do controle popular sobre os atos da
Administração Pública. A administração pública é regida pelo direito administrativo, que define
princípios essenciais para sua atuação. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio que
garante a transparência nas práticas de gestão e na disponibilização de informações solicitadas
pelos cidadãos, promovendo o exercício da cidadania.
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