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#2636297

Segundo a Lei 9784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são DEVERES do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto:

  • Expor os fatos conforme a verdade.
  • Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
  • Obter cópias de documentos contidos no processo.
  • Colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  • Prestar as informações que lhe forem solicitadas.
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