As aquisições de bens e serviços pela Administração Pública são regulados por lei. Uma destas é a Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios. Segundo essa lei, não é objetivo do processo licitatório:
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