As sanções previstas no Código de
Posturas do Município não isentam o infrator
da obrigação de reparar o dano praticado, da
aplicação das multas pecuniárias e demais
sanções e medidas administrativas ou
judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua
responsabilidade pelos crimes de
desobediência contra a Administração
Pública, previstos na legislação penal.
Assinale a única alternativa que NÃO
apresenta uma pena prevista no referido
Código de Posturas:
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