A O exercício financeiro coincidirá com o calendário parlamentar.
B Os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária não serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados.
C Os créditos da Fazenda Pública, independente de sua natureza, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
D A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
E Os tributos poderão ser exigidos ou aumentados sem que a lei o estabeleça diante da necessidade orçamentária.